Para TSE, nova interpretação da lei Ficha Limpa não preocupa

Do Terra

Laryssa Borges e Claudia Andrade - Direto de Brasília

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira (30) não se preocupar com o fato de o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão ter definido uma nova interpretação para a Lei da Ficha Limpa e, com isso, ter autorizado a candidatura do deputado federal Sarney Filho (PV-MA).

De acordo com o magistrado, a maioria dos tribunais eleitorais estão seguindo a decisão da aplicar todos os critérios de inelegibilidade previstos na legislação já em outubro e é normal que em novas leis exista uma certa "insegurança jurídica" para sua aplicação. Na situação específica de Sarney Filho, o presidente do TSE disse que só poderá se pronunciar caso haja um eventual recurso sobre o caso na instância superior.

"Toda lei nova cria uma certa insegurança enquanto não houver uma certa pacificação na jurisprudência. São questões que não estão pacificadas no âmbito dos tribunais e levarão alguns anos. Não preocupa o fato de termos um entendimento isolado em um determinado TRE. Claro que podem existir dúvidas em relação a um ou outro ponto. O que é importante, e seja qual for o destino dessa lei, (...) é que representou um grande avanço em relação à moralização dos políticos e ao interesse que o eleitor tem pelos antecedentes de seus candidatos", observou o magistrado.

Ao explicar a Lei da Ficha Limpa, Ricardo Lewandowski observou ainda que a legislação é "complexa" e disse que "cada caso é um caso". "As notícias que temos é que os TREs de forma quase que maciça estão aplicando a Lei da Ficha Limpa em conformidade com a decisão do TSE. O número de impugnações que foram feitas nesse primeiro momento pelo Ministério Público estão sendo feitas em conformidade com o que o TSE decidiu até este momento. A Lei da Ficha Limpa é uma lei complexa. Prevê varias situações de inelegibilidade. A visão que este tribunal tem é que a lei é constitucional, se aplica este ano e que não há de se falar de retroação porque não estamos cuidando de sanções. Estamos simplesmente examinando condições que os candidatos devem examinar para ter seus registros", ressaltou.

"Nada preocupa o magistrado. Ele analisa o caso concreto dentro dos autos quando for a oportunidade adequada. Não conheço a decisão (específica do Maranhão). Conheço a decisão por notícia dos jornais. Só conheceremos as particularidade do caso quando houver um eventual recurso. Não temos preocupação maior porque a grande maioria dos TREs têm interpretado a lei do mesmo jeito que o TSE", completou o ministro ao se manifestar sobre o veredicto pró-Sarney Filho.